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Exposição de Motivos da Menção em Administração Pública - Reforma do Plano de Curso
ANO ZERO |
1º ANO
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| Língua Portuguesa I (10 h) | Introdução ao Estudo do Direito (5 h) |
| História Universal e de África (3 h) | Direito Constitucional (5 h) |
| Filosofia (3 h) | Economia Política (5 h) |
| Noções Preliminares de Direito (3 h) | História do Direito e do Estado da Guiné-Bissau (5 h) |
| Ciência Política (3 h) | Língua Portuguesa II (5 h) |
2º ANO
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3º ANO
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| Teoria Geral do Direito Civil (5 h) | Direito das Obrigações (5 h) |
| Direito Administrativo I (5 h) | Direito Processual Civil I (5 h) |
| Direito Internacional Económico e Relações Económicas Internacionais (5 h) | Direitos Reais e Direito Agrário (5 h) |
| Direito Internacional Público (3 h) | Direito do Trabalho (5) |
| Direito Comunitário (3 h) | Finanças Públicas e Direito Fiscal (5 h) |
| Língua Portuguesa III (3 h) | |
4º ANO |
5º ANO |
| Direito Penal I (5 h) | Direito Internacional Privado (5 h) |
| Direito Comercial I (5 h) | Direito Processual Civil II (5 h) |
| Direito da Família e das Sucessões (5 h) | Direito Penal II (5 h) |
| Direito dos Contratos em Especial (5 h) | Direitos Fundamentais (3 h) |
| Direito da Economia e Economia da Guiné-Bissau (5 h) | Direito Processual Penal (3 h) |
| Direito Comercial II (Sociedades Comerciais/Títulos de Crédito/Contratos Comerciais) (3 h) | |
| Direito Privado (disciplina de conteúdo variável*) (3 h) |
* O objecto desta disciplina consistirá preferencialmente na matéria das Garantias (pessoais e reais), podendo, em alternativa, leccionar-se outros ramos, como Direito Bancário ou Contratos Comerciais.
MENÇÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Exposição de Motivos da Menção em Administração Pública - Reforma do Plano de Curso
(Professor Doutor Manuel Januário da Costa Gomes - Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa)
ANO ZERO
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1º ANO
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| Língua Portuguesa I (10 h) | Introdução ao Estudo do Direito (5 h) |
| História Universal e de África (3 h) | Direito Constitucional (5 h) |
| Filosofia (3 h) | Economia Política (5 h) |
| Noções Preliminares de Direito (3 h) | História do Direito e do Estado da Guiné-Bissau (5 h) |
| Ciência Política (3 h) | Língua Portuguesa II (5 h) |
2º ANO |
3º ANO |
| Teoria Geral do Direito Civil (5 h) | Direito das Obrigações
(5 h) |
| Direito Administrativo I (5 h) | Direito Processual Civil I (5 h) |
| Direito Internacional Económico e Relações Económicas Internacionais (5 h) | Direitos Reais e Direito Agrário (3 h) |
| Direito Internacional Público (3 h) | Direito do Trabalho (3 h) |
| Direito Comunitário (3 h) | Finanças Públicas e Direito Fiscal (5 h) |
| Língua Portuguesa III (3 h) | Direito do Mar e Direito Marítimo (3 h) |
| Ciência da Administração (3 h) | |
4º ANO
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5º ANO
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| Direito Penal I (5 h) | Direito Internacional Privado e da Arbitragem (5 h) |
| Direito Comercial I (5 h) | Direitos Fundamentais (3 h) |
| Direito da Família e das Sucessões (5 h) | Direito Processual Penal (3 h) |
| Direito Económico e Economia da Guiné-Bissau (5h) | Direito do Urbanismo, do Ordenamento do Território e do Ambiente (5 h) |
| Direito Administrativo II (3h) | Fiscalização Financeira do Estado (3 h) |
| Direito do Trabalho e da Função Pública (3 h) | Legística (3 h) |
LICENCIATURA EM DIREITO
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