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Outros Links

• Constituição da República da Guiné-Bissau - Aprovada a 16 de Maio de 1984 (alterada pela Lei Constitucional n.º 1/91, de 9 de Maio, Suplemento ao Boletim Oficial n.º 18, de 9 de Maio de 1991, pela Lei Constitucional n.º 2/91, de 4 de Dezembro de 1991, Suplemento ao B.O, n.º 48, de 4 de Dezembro de 1991 e 3.º Suplemento ao B.O. n.º 48, de 6 de Dezembro de 1991, pela Lei Constitucional 1/93, de 21 de Fevereiro, 2.º Suplemento ao B.O. n.º 8 de 21 de Fevereiro de 1993, pela Lei Constitucional n.º 1/95, de 1 de Dezembro, Suplemento ao B.O. n.º 49 de 4 de Dezembro de 1995 e pela Lei Constitucional n.º 1/96, B.O. n.º 50 de 16 de Dezembro de 1996).

  Actos Uniformes da OHADA

  EM 2004, O IPAD E O PROJECTO DE REABILITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO SECTOR PRIVADO CONFIARAM À FACULDADE DE DIREITO DE LISBOA, EM COLABORAÇÃO COM A FACULDADE DE DIREITO DE BISSAU, O TRABALHO DE TRADUÇÃO PARA PORTUGUÊS DOS ACTOS UNIFORMES DA OHADA, O QUAL SE REVESTE DE IMPORTÂNCIA DECISIVA PARA A CLARIFICAÇÃO DA ORDEM JURÍDICA DA GUINÉ-BISSAU. ESTA CONSULTORIA, COORDENADA PELO PROFESSOR DOUTOR JANUÁRIO GOMES, TERMINOU EM OUTUBRO COM A ENTREGA DAS ÚLTIMAS TRADUÇÕES.

• Acto Uniforme relativo ao contrato de transporte rodoviário de mercadorias (AUTRM)
• Acto Uniforme da OHADA relativo ao direito da arbitragem
• Regulamento de arbitragem do Tribunal Comum de Justiça e Arbitragem da OHADA
• Acto Uniforme para a organização dos processos colectivos de apuramento do passivo
• Acto Uniforme relativo à organização dos processos simplificados de cobrança e de execução
• Acto Uniforme relativo à Organização das Garantias
• Acto Uniforme relativo ao direito das sociedades comerciais e ao agupamento de interesse económico
• Acto Uniforme relativo ao Direito Comercial Geral
• Acto Uniforme relativo à organização e harmonização das contabilidades das empresas
  
  

  UEMOA

• Regulamento n.º 04/96/CM para a adopção de um Referencial contabilístico comum no seio da UEMOA designado Sistema Contabilístico do Oeste Africano (SYSCOA)
  

OUTROS DIPLOMAS

• Nova legislação de Comercial

COLECTÂNEAS

Breves considerações sobre a iniciativa editorial do Centro de Estudos e Apoio às Reformas Legislativas da Faculdade de Direito de Bissau de organizar uma colecção de colectâneas de legislação dos principais sectores da ordem jurídica guineense.

Num país praticamente sem movimento editorial próprio e cujo Boletim Oficial, além de caro e impresso com muito atraso, é distribuído de forma extremamente deficiente, sendo, aliás, vulgar estarem absolutamente indisponíveis vários exemplares, a utilidade destas colectâneas é manifesta, servindo de preciosa ferramenta de trabalho para todos os que lidam regularmente com o sistema jurídico da Guiné-Bissau e que por isso se defrontam com permanentes dificuldades na identificação e consequente aplicação do Direito em vigor.
A importância das presentes edições ultrapassa, contudo, este plano, merecendo ser evidenciada por mais duas outras ordens de razões.
Por um lado, porque a recolha legislativa que lhes subjaz representa um valioso ponto de partida para a constituição de bases de dados informatizadas, com o texto integral dos diplomas que, aliás, estarão, acessíveis a breve trecho no site da Faculdade (www.fdbissau.com); por outro, representam um instrumento auxiliar de apoio ao processo de reforma legal previsto para os próximos anos pelos parceiros da cooperação internacional.
Restam duas palavras finais.
Uma, de sinceras felicitações, a todos os organizadores das diversas colectâneas, Drs. João Pedro Alves Campos (Direito Penal e Processual Penal), Mónica Freitas, Cláudia Madaleno, Juliano Fernandes, Fodé Abulai Mané (Direito Civil), Madalena Nora, Ana Cláudia Carvalho (Direito Administrativo) Mamadú Saliú Jaló Pires, Fernando Jorge Ribeiro (Direito Processual Civil) e Higino Cardoso (Índice de Legislação), pelo trabalho competente e dedicado com que construíram esta colecção de colectâneas legais, sem paralelo na história editorial do país.
Outra, de profunda gratidão, a todos os patrocinadores, sem cujo contributo financeiro
não teria sido possível viabilizar o presente conjunto de edições. Antes de mais, ao Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, alma mater do projecto de cooperação com a Faculdade de Direito de Bissau e que mais uma vez prestou um apoio decisivo a esta iniciativa do seu Centro de Estudos mas também à Fundação Calouste Gulbenkian, Banco Santander, Petromar e Gabinete de Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação do Ministério da Justiça de Portugal, que asseguraram o necessário financiamento remanescente, num gesto de reconhecimento ao impenitente esforço da Faculdade de Direito de Bissau de auxiliar à consolidação do Estado de Direito democrático na Guiné-Bissau.

Bissau, Janeiro de 2007

CENTRO DE ESTUDOS E APOIO ÀS REFORMAS LEGISLATIVAS
DA FACULDADE DE DIREITO DE BISSAU

Rui Paulo Coutinho de Mascarenhas Ataíde

 

• Colectânea de Legislação Admnistrativa

• Código Civil e Legislação Complementar

• Código de Processo Civil e Legislação Complementar

• Colectânea de Legislação Fundamental de Direito Penal

• Colectânea de Legislação Fundamental de Direito Processual Penal

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última actualização: 30 de Setembro de 2007